Na última segunda-feira (14), o prefeito de Xapuri, Maxuel Maia, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 15/2025, que propõe a mudança do regime de trabalho dos servidores municipais de celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o regime estatutário, regido por leis próprias do município. A proposta, que representa uma mudança estrutural na relação entre o funcionalismo público e a administração municipal, foi encaminhada sem consulta prévia aos sindicatos ou aos trabalhadores.
A principal crítica da categoria é a ausência de diálogo e transparência na condução do processo. A proposta foi levada ao Legislativo de forma discreta, o que gerou desconfiança por parte dos servidores e das entidades representativas. Um dos pontos mais sensíveis da mudança é a extinção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), direito garantido aos trabalhadores celetistas, mas que não é assegurado no regime estatutário.
Sindicatos como o SSEMUX (Sindicato dos Servidores Municipais de Xapuri), SINTEAC (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre) e SINTESAC (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre) se posicionaram de forma firme contra o projeto, por entenderem que ele representa um retrocesso e uma ameaça direta a direitos conquistados com muita luta.
Em nota de repúdio conjunta, os sindicatos denunciaram a tentativa do prefeito de aprovar o projeto “na calada da noite” e alertaram para o risco de que recursos como o FGTS dos servidores possam ser redirecionados para cobrir despesas políticas e acordos não transparentes. Segundo os representantes, a medida fere princípios democráticos e desrespeita a história de luta dos trabalhadores do município.
Diante da gravidade da situação, uma grande mobilização foi convocada. Nesta terça-feira (22), a partir das 8h30, servidores municipais, sindicatos e apoiadores estarão reunidos na Câmara Municipal de Xapuri para acompanhar os desdobramentos da proposta e pressionar os vereadores a rejeitarem o projeto. A expectativa é de que a mobilização ganhe força e impeça que a proposta avance sem o devido debate com a população.
A categoria reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público de qualidade e com a manutenção dos direitos trabalhistas. Para os servidores, qualquer mudança que afete suas condições de trabalho deve ser construída com diálogo, participação e responsabilidade.
Redação Tv Xapuri
